Terras de Penalva

Declaração de guerra do Governo PS aos trabalhadores portugueses (III)

    (continuação)

O Governo vem dizer, para se tentar desresponsabilizar, que se trata de um relatório intercalar, a que seguirá um relatório final, uma fase de discussão na concertação social e depois a discussão na Assembleia da República.

Quando se trata de uma Comissão nomeada pelo Governo, de um relatório por ele encomendado, de conclusões por si acompanhadas, publicadas com o seu acordo e na data que combinou. É assim um relatório que responsabiliza inteiramente o Governo.

Uma coisa é clara: o Governo PS tem como opção piorar o Código do Trabalho e instituir a lei da selva nas relações de trabalho em Portugal.

4. Na sua lógica de comprometimento de direitos o Governo não tem limites. Mas a luta acabará por impô-los. Estes projectos têm de ser derrotados e poderão ser derrotados. A Greve Geral de 30 de Maio com o envolvimento de mais de 1 milhão e quatrocentos mil trabalhadores, poderoso protesto, grande aviso e demonstração de descontentamento, mostrou que há força capaz de combater este projecto.

Os problemas existentes e a ofensiva em curso justificam a dinamização e intensificação da luta dos trabalhadores e do povo português com o uso de todas as formas de luta, de todos os meios constitucionais para enfrentar e derrotar este projecto retrógrado. (…)

5. A Comissão Política do CC sublinha que o PCP prosseguirá a intervenção assumindo as suas responsabilidades de sempre na defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, inseparáveis do desenvolvimento do país, no esclarecimento, no estímulo ao alargamento da mobilização e intensificação da luta de massas e na sua iniciativa institucional.

No seguimento de outras iniciativas na Assembleia da Republica, a Comissão Política salienta a importância do debate de urgência agendado pelo PCP para dia 12 de Julho sobre os direitos dos trabalhadores e a legislação de trabalho, para confrontar o Governo com a sua política anti-social.

6. A Comissão Política salienta o confronto das propostas do Governo com a Constituição da República e o regime democrático que esta consagra e evidencia a necessidade da ruptura com a política de agravamento dos problemas sociais e declínio nacional. O País não precisa de mais desemprego, precariedade e perda de direitos, precisa sim de apostar no aparelho produtivo, no desenvolvimento da produção nacional, numa concepção dos direitos dos trabalhadores como condição e objecto do desenvolvimento, questões fundamentais para um Portugal mais desenvolvido e mais justo, para um Portugal com futuro.

(sublinhados meus)

 

In nota da Comissão Política do Comité Central do Partido Comunista Português de 2 de Julho de 2007

 

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