O diploma que enquadra e regula a matéria da protecção no desemprego é o Decreto-Lei nº 119/99, de 14 de Abril. A situação de desemprego involuntário é definida e caracterizada nos artigos 6º nº 1 e 7º deste decreto-lei.
Dispõe o nº 1 do normativo citado que “para efeitos do presente diploma, é considerado desemprego toda a situação decorrente da inexistência total e involuntária de emprego do beneficiário com capacidade e disponibilidade para o trabalho.”
E o nº 2, ainda da mesma norma, é totalmente claro ao proclamar que “o requisito de inexistência total de emprego tem-se ainda por preenchido nas situações em que, cumulativamente com o trabalho por conta de outrem, o beneficiário exerce uma actividade independente cujos rendimentos não ultrapassem mensalmente 50% da remuneração mínima garantida à generalidade dos trabalhadores.”
Ora este dispositivo tão claro suscita dúvidas interpretativas junto de quem menos as devia ter. Ou seja, os Serviços a que estão cometidas as competências de decisão nesta matéria. Serviços diferentes têm visões discrepantes. Em alguns mais parece existir um manual de “Como Diminuir o Número de Desempregados”.
A quem tem actividade independente, cumulativamente com o trabalho por conta de outrem, dá-se a informação que não tem direito a atribuição do subsídio de desemprego (???).
Exige-se, nos casos em que o beneficiário reclama e exige o cumprimento da lei, declaração de IRS. O que nos pode remeter para dois anos antes de se verificar a situação de desemprego. Basta que tal suceda no 1º trimestre do ano. Se o beneficiário, antes de estar desempregado, tiver auferido como trabalhador independente, rendimentos superiores a 50% do salário mínimo, dá-se a informação da praxe: “não tem direito a atribuição do subsídio de desemprego”.
Mais. Passando o trabalhador ao desemprego, alguns serviços entendem que termina de imediato o regime de isenção O que significa pagar as suas prestações à Segurança Social como trabalhador independente. Como estas atingem os 190 euros e alguns cêntimos as consequências são óbvias. O beneficiário pode exercer uma actividade independente desde que os rendimentos não ultrapassem mensalmente 50% do salário mínimo (200€). Logo trabalha um mês para ficar com menos de 10€ líquidos de rendimento. É obra!!! É literalmente “trabalhar para aquecer”!
Para cúmulo, um trabalhador no desemprego decide registar-se nas finanças como trabalhador independente. Não exerce ainda qualquer actividade. Muito menos auferiu qualquer rendimento. Que interessa. Suspende-se de imediato a atribuição do subsídio e obriga-se à restituição de valores desde a data de registo da actividade. Estamos conversados.
Uma coisa é o combate à fraude e aos abusos. Outra bem diferente é sonegar, por formas enviesadas, um direito reconhecido a qualquer trabalhador sem distinção à assistência material quando involuntariamente se encontre em situação de desemprego. – Artº.s 59º e 63º da Constituição da República.
In “Jornal do Centro” – Edição de 3 de Agosto de 2007

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