A Câmara de Penalva do Castelo, no distrito de Viseu, decidiu hoje aproveitar a possibilidade dada na nova Lei das Finanças Locais para desagravar o IRS das pessoas com domicílio fiscal no concelho.
O artigo 20º da Lei das Finanças Locais estipula que «os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior».
Na sua reunião de hoje (24/8) o executivo deliberou, por unanimidade, baixar em 2,5% o IRS das pessoas de Penalva do Castelo, uma decisão anunciada pela rádio local No Ar.
Fonte da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) disse à Agência Lusa não ter conhecimento de que outras autarquias tenham já usado esta possibilidade e considera este caso «um bom desafio para o Governo».
«O Governo deve acompanhar este presidente de Câmara e todos os outros que lhe sigam o exemplo. Se um concelho baixar determinada percentagem dos seus 5%, no caso de Penalva 50%, o Governo deve acompanhar na mesma proporção em relação aos seus 95%», defendeu.
O presidente da autarquia, Leonídio Monteiro (PSD-CDS/PP), que há muito defende a discriminação positiva dos concelhos desfavorecidos, disse à Lusa que quis precisamente dar esse «sinal» ao Governo.
«Tendo eu esta possibilidade, não tive qualquer dúvida de avançar, embora seja um paliativo muito pequeno, apenas 50% sobre o que a Câmara pode decidir, que são 5%», frisou.
Leonídio Monteiro disse esperar que o Governo «retire um bom exemplo de uma autarquia estabilizada, que tem poucas receitas», mas «dessas poucas entendeu que devia abdicar de algumas em benefício da generalidade das pessoas que pagam impostos em Penalva».
A autarquia irá receber 80 mil euros de IRS relativo ao ano de 2007 mas, segundo o autarca, é difícil fazer uma estimativa do que de futuro poderá representar a deliberação de hoje para os cofres da autarquia.
No entanto, garantiu que os montantes em causa «não tiveram nada a ver com a decisão».
«Mais importante é o sinal que se dá, da necessidade da administração central reduzir assimetrias», frisou à Lusa, mostrando-se convencido de que «se o Governo agarrasse em meia dúzia de concelhos e fizesse uma experiência, discriminando-os positivamente, daqui a quatro anos notaria um impacto positivo».
O autarca acredita que com a medida poderá fixar no concelho «muitas pessoas que neste momento fazem vida em Penalva do Castelo mas têm domicílio fiscal noutros concelhos».
A autarquia, bem como outras que lhe sigam o exemplo, tem de comunicar a sua decisão sobre a percentagem do IRS pretendida por via electrónica à Direcção-Geral dos Impostos, até 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os rendimentos.
(sublinhados meus)
In Diário Digital / Lusa
24-08-2007 18:52:27
Aplaudo a medida. O efeito prático vai-se sentir em 2009.
Admiro a eficácia da Câmara. A reunião acabou às 16h30m e às 18h52m a notícia já estava na Lusa e era editada pelo Diário Digital…

Deixe um comentário