Intervenção feita na Assembleia Municipal de hoje por António Vilarigues em nome da CDU. A intervenção foi feita no ponto da Ordem de Trabalhos reservado às intervenções do público. De referir que, em dois anos, foi a primeira vez (!!!) que tal ponto foi utilizado (3 intervenções).
Senhor Presidente da Assembleia Municipal
Senhores membros da mesa
Senhores deputados municipais
Senhor Presidente da Câmara
Senhores vereadores
Público,
Faço esta intervenção em nome da CDU.
Permitam-me que comece com três observações precisamente relativas a esta Assembleia Municipal:
Desde logo para lamentar a decisão da maioria de não alterar o seu horário de funcionamento. Recordo que em nome da CDU, a 29 de Setembro de 2006, propusemos que o horário passasse a ser pós laboral. Já que às 14h30m os eleitores estão quase todos a trabalhar, o que se torna incompatível com a sua presença. Saliento que esta não é uma questão de dar ”mais jeito” aos senhores deputados eleitos. Perderam uma excelente oportunidade de se prestigiarem aos olhos de quem vos elegeu. Não duvidem que no futuro vos serão pedidas contas.
Depois, em carta de 18 de Dezembro de 2006, dirigida ao senhor Presidente desta Assembleia, propusemos que o regimento fosse alterado. Para que deixasse de ser necessário a inscrição prévia com cinco dias úteis de antecedência dos cidadãos que pretendam intervir na Assembleia. De notar ainda que a convocatória é assinada muito em cima da hora e só chega às freguesias três dias antes do fim do prazo para inscrição. Até hoje nada. Esclarecedor do interesse que a maioria PSD-CDS/PP tem quanto à participação dos cidadãos na vida política e social do concelho. Quanto menos melhor, parece ser o lema.
Finalmente propomos que, à semelhança do que se passa na esmagadora maioria dos concelhos deste país e deste distrito, quer as convocatórias, quer as actas, passem a estar disponíveis em tempo real no sítio na Internet do município de Penalva do Castelo.
Senhor Presidente da Câmara,
Começamos exactamente por este ponto. Para quando a colocação no sítio da Internet das convocatórias das reuniões públicas, das actas, das propostas de orçamento e do orçamento? Neste distrito apenas quatro concelhos não o fazem. E Penalva é, infelizmente, um deles. Acresce que, de acordo com a nova Lei das Finanças Locais, passou a ser uma obrigação legal. (ver http://www.dgaa.pt/pdf/QuestoesLFL_Maio2007.pdf , pergunta 11).
Para a CDU é claro que as opções prioritárias deste executivo PSD-CDS/PP deveriam ser outras. A nossa imagem de marca é bem distintiva.
Distintiva, pela proximidade às populações e pelo incentivo à participação enquanto factor e condição essencial para uma gestão democrática.
Distintiva, pela forma como desde a primeira hora assumiu a solução dos problemas de infra-estruturas básicas como um primeiro elemento de desenvolvimento centrado nas necessidades essenciais das populações.
Distintiva, pela forma como lançou e concretizou as bases de planeamento e de ordenamento municipal, e também regional, indispensáveis a um desenvolvimento sustentável.
Distintiva, pela forma integrada como associou à construção de equipamentos culturais, sociais e desportivos programas de envolvimento e participação que estão na base da singular democratização, que a caracteriza, da cultura e da prática desportiva.
Distintiva, pela atenção e sensibilidade social que se tem traduzido na contribuição para atenuar desigualdades.
Em cinco minutos é impossível ir muito além do simples enunciado dos erros políticos e de simples gestão em que este executivo tem sido pródigo.
Ele tem sido o marasmo, a gestão sem visão estratégica, a política de favores e compadrios, a informação pouco atempada e transparente, os requerimentos sem resposta durante meses a fio.
Tem sido a política de subsídios a granel, os gabinetes, os secretários e os adjuntos, tudo isto bem expresso na “Conta e Relatório de Gestão de 2005 e de 2006”.
Tem sido o sistemático atraso nas respostas às iniciativas do poder central atentatórias do município, com realce para a lei das finanças locais, o funcionamento e a construção do centro de saúde, a intervenção na vila da Estradas de Portugal.
Tem sido o abastecimento de água em deficientes condições de salubridade, com o sistemático não cumprimento dos parâmetros nas análises.
Tem sido o não respeito pela legislação em vigor relativamente à recolha do lixo e a não limpeza dos caixotes do lixo durante quase dois anos.
Tem sido a existência de transportes escolares a serem efectuados totalmente à margem da lei.
Tem sido as obras que só avançam quando as populações se manifestam, como foi o caso no Pindo, Roriz, Lusinde e Santa Eulália.
Tem sido as construções que avançam ainda antes dos loteamentos estarem aprovados. O loteamento industrial adquirido a preços acima dos de mercado. Os lotes camarários vendidos a preços exorbitantes.
Tem sido as embrulhadas com o património, a protecção civil, a segurança rodoviária, o regulamento das piscinas, o livro de reclamações, as comissões de inquérito «fantasmas».
Tem sido as confusões, com laivos de ilegalidades, relativas às taxas de publicidade.
Tem sido o saneamento básico, as fossas. De que destaco o ETAR da Ribeira, só possível pela acção da CDU. E onde a Câmara meteu, sem necessidade nenhuma, os pés pelas mãos, demorando 22 meses a remeter os documentos necessários à CCDRC.
O Presidente da Câmara afirmou, por mais de uma vez, que gosta de uma oposição responsável. Tem sido essa a postura permanente da CDU.
Por isso reconhecemos que em relação a alguns dos erros de gestão acima enunciados o executivo arrepiou caminho depois da nossa intervenção.
Por isso aqui deixamos o nosso contributo escrito relativo a um dos pontos da ordem de trabalhos desta assembleia, a Protecção Civil, no seu sentido mais lato.
Disse.
Penalva do Castelo, 26 de Setembro de 2007

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