Os Suportes legais referidos nesta notícia são:
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DL 13/71 de 23 de Janeiro de 1971
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DL 25/2004 de 24 de Janeiro de 2004 (altera partes do anterior)
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Lei 97/88 de 17 de Agosto de 1988
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Lei 23/2000 de 23 de Agosto de 2000 (altera partes do anterior)
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DL 105/98 de 26 de Abril de 1998
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DL 166/99 de 13 de Maio de 1999 (altera partes do anterior)
Está em marcha um verdadeiro «esquema» de obtenção de dinheiro a quem tem estabelecimento aberto nas Estradas Nacionais!
Duvidam?
Então aqui vai.
Nos termos da Lei 97/88 compete às câmaras municipais, anualmente, licenciar a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial. Para isso têm de pedir pareceres às entidades competentes, nomeadamente à Estradas de Portugal.
A Estradas de Portugal emite o parecer e cobra a 56,79€ o metro quadrado.
Como o licenciamento é anual e os pareceres obrigatórios as consequências são óbvias. Paga-se à Câmara e paga-se à Estradas de Portugal. Ou, em alternativa, retiram-se os suportes da publicidade.
Querem-nos ir ao bolso de qualquer forma e feitio! Há uma terceira alternativa. A indignação, a resistência e a luta pela revogação desta medida.

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