Terras de Penalva

O que é preciso é facturar!…

    «O Governo aprovou recentemente em Conselho de Ministros o Decreto-lei que culmina o edifício legislativo de privatização da rede viária nacional iniciado com a RCM 89/2007 de 14 de Junho. O eufemismo da figura de concessão, não esconde a efectiva privatização das estradas do País, patente no prazo da concessão – até 2099 – e na entrada do capital privado, para já, em 50% no capital social da nova empresa EP, SA. A gravidade da decisão tomada, empurrada pela manipulação do OE decorrente da obsessão do défice, leva à criação de um novo imposto, para já disfarçado como parte do ISP, põe em causa a finalização do PRN, considerado pelo Governo “excessivamente ambicioso”, e entrega aos grupos económicos que controlam a Rede de Auto-Estradas, o resto da rede viária nacional, e indirectamente às grandes empresas de construção civil a monopolização do mercado das obras das grandes infra-estruturas públicas. A filosofia neoliberal que justifica tal decisão, faz da rede viária nacional uma estrutura que apenas interessa aos que nela circulam, subvertendo a sua importância estratégica e nacional, e viola a Constituição que define as estradas como “domínio público”.» (Bernardino Soares)
     
Estão a perceber o porquê da “fúria” sobre a publicidade nas EN?…
  

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