Terras de Penalva

Violência Nocturna – alguns dados

    O exercício da actividade de segurança privada foi regulamentado, pela primeira vez, pelo Decreto-Lei n.º 282/86, de 5 de Setembro, o qual foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 276/93, de 10 de Agosto, vindo este a ser modificado pelo Decreto-Lei n.º 138/94, de 23 de Maio.

O Decreto-Lei nº 231/98 de 22 de Julho de 1998 é o que actualmente está em vigor.

Aí se refere, nomeadamente:

«(…)

O exercício de actividades de segurança privada (…) é realizado mediante laços de complementaridade e colaboração com o sistema de segurança pública. Por ser assim, assume especial relevância a fixação rigorosa das condições de acesso à actividade de segurança privada

(…) 

Dignifica-se a profissão de vigilante pela criação de um cartão profissional individual, certificado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, de uso obrigatório, que garante que o seu portador deu cumprimento a todos os requisitos legais

(…)

A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna manterá um ficheiro individual das entidades que exercem a actividade de segurança privada, bem como um ficheiro individual do pessoal de vigilância e de acompanhamento, defesa e protecção de pessoas.

(…) 

A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna passa a conduzir todo o procedimento administrativo conducente à autorização do exercício da actividade de segurança privada, bem como a deter a coordenação das funções de fiscalização, com a colaboração das forças de segurança e sem prejuízo das competências próprias da Inspecção-Geral da Administração Interna (…)» 

     

Aconselho vivamente a leitura integral do referido decreto-lei. É esclarecedora…

   

Adenda às 15:25:

E deste relatório de 2006 também (AQUI)

   

Comentários

Uma resposta a “Violência Nocturna – alguns dados”

  1. Avatar de RMS

    as competências de fiscalização da segruança privada passaram a se competência da PSP, que assumirá essa função em janeiro de 2008.

    um abraço e parabéns pelo blog

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