O Tribunal Constitucional já se pronunciou desfavoravelmente, sobre uma intenção de redução das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública.
Tal sucedeu após apreciação da lei do Orçamento de Estado de 1992 e veio a ter efeitos também no OE de 1993, como consta do Acórdão 141/2002, que pode ser consultado no sítio do TC na Internet e foi depois publicado no Diário da República (1.ª série-A, de 9 de Maio de 2002).
O TC respondeu a uma iniciativa do Procurador-Geral da República, que alegou haver violação dos princípio constitucionais da igualdade (artigo 13.º, números 1 e 2, da Constituição) e da protecção da confiança (artigo 2.º).
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