Terras de Penalva

As alternativas a este Orçamento do Estado (II)

Portugal não pode aceitar o espartilho de regras contra a economia portuguesa e contra os direitos do nosso povo que sistematicamente a União Europeia pretende impor, para proteger os interesses dos maiores países e dos grandes grupos económicos. Não pode aceitar absurdos critérios de redução do défice totalmente incompatíveis com as necessidades de desenvolvimento da economia nacional. Não pode estar sujeita a uma política de corte sistemático no investimento e designadamente nas áreas produtivas, que desperdiça até os fundos comunitários e adia o crescimento económico. Não pode submeter-se às inaceitáveis orientações de destruição dos serviços públicos. Não pode tolerar que tendo perdido o Banco de Portugal competências para o BCE, este esteja impedido de emprestar dinheiros aos Estados, mas empreste dinheiro a baixos juros aos grandes bancos, que depois emprestam aos Estados a juros altíssimos.

(…)

Do que precisamos no próximo Orçamento do Estado é de um aumento real dos salários, das reformas e pensões, que reponha uma parte da perda de rendimento dos últimos anos e que seja também um instrumento de combate à pobreza e de dinamização do crescimento económico. Precisamos de um orçamento que aumente o investimento público com vista ao crescimento económico.

Precisamos de um Orçamento que aumente os impostos onde isso é justo e indispensável e que corte na despesa onde isso é útil e justificável.

(…)

O PCP propõe igualmente 5 medidas de redução da despesa fiscal:

1. Suspensão temporária do regime fiscal de isenção plena de IRS e IRC, ou de quase isenção em sede de IRC (taxa máxima de 5%), aplicável na Zona Franca da Madeira a empresas não financeiras, passando a ser aí aplicável pelo menos a taxa de IRC de 12,5% que incide sobre empresas localizadas no interior do País; (diminuição de despesa fiscal não inferior a 400 milhões de euros, face ao total de 1090 milhões de euros estimado no Relatório do OE de 2010);

2. Redução, de quatro para três anos, do período máximo durante o qual são permitidas deduções de prejuízos fiscais aos lucros tributáveis (diminuição de despesa não definida);

3. Eliminação dos benefícios fiscais, (por exemplo, de IMT e de imposto de selo), aplicáveis a operações de reestruturação empresarial (fusões e cisões empresariais); (diminuição de despesa não definida);

4. Revogação dos benefícios fiscais concedidos a PPR (corte na despesa fiscal de 100 milhões de euros);

5. O fim dos benefícios fiscais para os seguros de saúde – 100 milhões de euros

Jornadas Parlamentares do PCP

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Comentários

Uma resposta a “As alternativas a este Orçamento do Estado (II)”

  1. Avatar de carol
    carol

    petição contra as tecnologias que substituem postos de trabalho. Assinem e divulguem:
    http://www.peticaopublica.com/confirmacao.aspx?pi=3382&sec=750e4d71-682c-48ef-ab7c-c48319a20552

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