Terras de Penalva

Greve Geral: Direito fundamental

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No artigo 57.º da Constituição, o direito à greve está consagrado como direito fundamental. Tal significa que:

  • é directamente aplicável, vinculando todas as entidades públicas e privadas;

  • não pode ser restringido, salvo se em colisão com outros direitos fundamentais (como o direito à vida, o direito à saúde, o direito à segurança) e apenas na medida necessária para garantir as condições mínimas de exercício desses outros direitos;

  • confere o direito de resistir a qualquer ordem que o ofenda.

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