Terras de Penalva

Greve geral: Manual de direitos

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  • Aderir à greve geral significa não comparecer ao trabalho a 24 de Novembro. A única consequência legal é a perda da remuneração desse dia.

  • O direito à greve ganhou força de lei. Qualquer impedimento ao exercício desse direito, no dia da greve geral, deverá ser comunicado ao piquete de greve e ao sindicato.

  • A greve suspende as relações emergentes do contrato de trabalho e desvincula os trabalhadores dos deveres de subordinação e de assiduidade. Não prejudica a antiguidade, nem contagem do tempo de serviço, nem a concessão de subsídios de assiduidade.

  • O pré-aviso da CGTP-IN abrange todos os trabalhadores por conta de outrem no território nacional, independentemente do vínculo e da natureza jurídica da entidade empregadora, sejam ou não sindicalizados. Os pré-avisos sectoriais reforçam e especificam o pré-aviso da central.

  • Não há qualquer obrigação de comunicar antecipadamente à entidade patronal a intenção de aderir à greve. Trabalhadores não sindicalizados deverão justificar, posteriormente, a sua ausência com a indicação de adesão à paralisação.

  • É proibido substituir trabalhadores em greve por pessoas que, à data da convocação da luta, não trabalhavam no estabelecimento ou serviço. Também não é permitida a admissão de pessoal, nem a subcontratação de empresas, para tal substituição.

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Comentários

Uma resposta a “Greve geral: Manual de direitos”

  1. Avatar de Manuel Norberto Baptista Forte
    Manuel Norberto Baptista Forte

    Espera-se que seja uma grande e inequívoca mostra a este governo de centro-direita, que os Portugueses não estão com os estado de coisas como estão, em Portugal, e mais a mais com as imposições do trio de ataque estrangeiro.

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