Terras de Penalva

Junta de Freguesia de Real manifesta oposição à transição para o Tribunal do Sátão

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Reforma da Organização do Sistema Judicial: Deliberou por unanimidade manifestar a sua oposição pela transferência do concelho de Penalva do Castelo para a alçada do Tribunal do Sátão:

«A nova versão da proposta de lei da Reforma da Organização do Sistema Judicial determina que o actual concelho de Penalva do Castelo passe para o Tribunal do Sátão, deixando o Tribunal de Mangualde.

O Presidente da Câmara informou o Ministério da Justiça que não via inconveniente nesta transição, até porque existia o Julgado de Paz do Agrupamento de concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva.

Considerando que esta proposta não tem fundamento e apenas prejudica as populações da nossa freguesia e do concelho, A Junta de Freguesia deliberou por unanimidade, manifestar a sua oposição a esta proposta junto do Ministério da Justiça, atendendo aos seguintes factos:

1 – Apesar da Câmara Municipal ter assinado o protocolo do Julgado de Paz em Dezembro de 2007, nunca criou as condições necessárias para que este funcionasse no nosso concelho. Os serviços mais próximos funcionam em Aguiar da Beira.

2 – Entre o concelho de Penalva do Castelo e a vila do Sátão não existe qualquer serviço regular de transporte público; mas entre Mangualde e o concelho de Penalva do Castelo existem carreiras nos dias úteis, para além da maioria da população do concelho de Penalva do Castelo trabalhar no concelho vizinho.

3 – Nenhuma sede de freguesia fica mais perto da vila do Sátão do que da cidade de Mangualde, a não ser Lusinde.

4 – Esta nova situação irá acarretar um maior custo a suportar pela populações o que dificultará o acesso à Justiça, por motivos económicos. 

Por outro lado também nos opomos à transferência de competências do Tribunal de Mangualde para o Tribunal de Viseu nas áreas Comercial e Familia e Menores, bem como os processos mais complexos das áreas civel e penal.»

28 de Outubro de 2012

Junta de Freguesia de Real

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Comentários

Uma resposta a “Junta de Freguesia de Real manifesta oposição à transição para o Tribunal do Sátão”

  1. Avatar de Manuel Norberto Baptista Forte
    Manuel Norberto Baptista Forte

    Uma resposta adequada do Poder Local democrático ao Poder Central, que ficticiamente diz que “reforma” mas, quanto a mim, é só trapalhada.

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