Terras de Penalva

Para este governo os cidadãos não são todos iguais perante a lei

«Embora a Constituição da República consagre no artº 13º o principio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos perante a lei, o governo e os partidos PSD e CDS que o apoiam, aprovaram um Orçamento de Estado para 2013 que impõe um tratamento fiscal desigual dos cidadãos, ou seja, cidadãos auferindo o mesmo rendimento são obrigados a entregar ao Estado, pela via de impostos, uma parcela desigual do seu rendimento. E isto é ainda mais grave depois do Tribunal Constitucional declarar tal procedimento em 2012, por parte do governo, inconstitucional. Está-se assim perante um governo reincidente em tal inconstitucionalidade, confrontando o Tribunal Constitucional, e colocando-se claramente fora de lei. O quadro 1 prova isso de uma forma objetiva e quantificada.»

–

Comentários

Deixe um comentário