Na sessão da Assembleia Municipal do passado dia 26, pela 2ª vez neste mandato que ainda só tem 3 sessões, cidadãos foram impedidos de intervir no período a eles destinado.
Na pretérita sessão extraordinária de 27 de Novembro o Presidente da Mesa não deixou um cidadão intervir, alegando que nas sessões extraordinárias não existia período para a intervenção do público, quando a lei, e até o próprio o regimento, no seu art.º 17º n.º 2, são claros nesta matéria.
Na sessão ordinária de 26 de Fevereiro voltou a cometer o mesmo erro. Dois cidadãos comunicaram à mesa, durante os trabalhos, a intenção de intervir. No final da Ordem do Dia o presidente não abriu o período de intervenção do público e de uma forma muito pouco elegante e democrática, com um total desrespeito pelo público presente, não foi dada a palavra a quem queria intervir, passando para o encerramento da sessão. Interpelado pelos cidadãos referiu que as inscrições foram extemporâneas.
Mais uma vez a Mesa demonstrou não conhecer o regimento da Assembleia Municipal que diz claramente que “Os cidadãos interessados em intervir para solicitar esclarecimentos terão de fazer, antecipadamente, a sua inscrição, referindo nome, morada e assunto a tratar”. Sabendo a Mesa que havia interessados porque não solicitou a sua inscrição antes do início do período destinado ao público? Porque não foi um dos Secretários da Mesa pedir os dados quando os cidadãos manifestaram a intenção de intervir, ou porque não foi pedido à funcionária para o fazer? Queria a Mesa que os cidadãos em causa durante os trabalhos se dirigissem à mesa para se inscrever e assim perturbassem os trabalhos?
Quando não estamos do lado dos interesses da população é fácil tomar uma posição destas! Mas não tem que estar a Assembleia do lado dos interesses da população???
Mas talvez a Mesa não esteja mesmo do lado dos interesses da população, pois nesta sessão foi aprovada a sua proposta de Regimento, apenas com os votos a favor do PS, que burocratiza e obstaculiza a participação dos cidadãos nas sessões da Assembleia Municipal.
Antes, quem quisesse participar no Período destinado à Intervenção do público tinha apenas que manifestar a sua intenção, referindo nome, morada e assunto até antes do início deste período destinado ao público.
Agora, haverá dois períodos, um no início e outro no final de cada sessão. E quem quiser intervir tem que fazer chegar à Mesa, por escrito e até antes do início da sessão, um pedido com nome, morada, BI/CC, telefone, e-mail, mais uma descrição sucinta do assunto a abordar e se pretende intervir no início ou no fim. E se quiser garantir uma resposta adequada terá que fazer chegar com pelo menos 72 horas de dias úteis o pedido em envelope fechado!
A CDU defendeu uma inscrição simples no início de cada período e que houvesse a garantia de que as respostas que não fosse possível dar na sessão fossem transmitidas aos cidadãos nos quinze dias seguintes.
Penalva do Castelo, 03 Março de 2014
Comissão Concelhia de Penalva do Castelo da CDU
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