Texto de Pedro Carvalho
O Artigo 65º da nossa Constituição da República, consagra no seu nº 1 que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”, ou seja, todos têm direito à habitação, uma necessidade básica e primordial do ser humano. Não somente o direito a uma habitação, mas a uma habitação condigna.
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